Corrêa, A. S. L. (2025) “Precedentes jurídicos no poder regulatório”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 4(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1165 (Acesso em: 9 setembro 2026).