da Silva, M. R. (2025) “O planejamento na esfera pública e o ativismo judicial”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 4(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1160 (Acessado: 16 dezembro 2025).