Vedovato, L. R. (2025) “A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 4(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157 (Acesso em: 8 setembro 2026).