Zuza, F. C. e Garcia Filho, A. (2026) “Uma análise de caso: entre a ratio decidendi do Direito Eleitoral e o obiter dictum do Direito Constitucional Econômico: julgamento do recurso especial eleitoral na ação de impugnação judicial eleitoral número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município de Monte Alegre – Pará”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 6(2), p. 16–38. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1120 (Acessado: 29 maio 2026).