Bastos, R. V. F., Borges, M. A. e Tavares, P. A. (2026) “Agências reguladoras e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: fundamentos, legitimidade e desafios contemporâneos”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 7(1), p. 67–84. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1114 (Acesso em: 9 julho 2026).