Ferreira, G. L., Mari, J. O. M. S. G. e Góngora, P. N. (2024) “Autopoiese na construção do sentido jurídico: a Justiça Fiscal e as alíquotas seletivas no ICMS em função da essencialidade”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 6(1), p. 252–262. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1029 (Acessado: 7 dezembro 2025).