Amaral, B. G. (2024) “A proteção aos direitos humanos de não ser torturado e de não ser preso de forma arbitrária a partir da diferenciação das espécies de acordos penais”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 6(1), p. 242–251. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1028 (Acessado: 13 dezembro 2025).