Pedroso, Paloma, e José Francisco Dias da Costa Lyra. 2026. “Garantias Constitucionais E Seletividade Penal: Os Limites Ao Poder Punitivo No Sistema Penal Brasileiro”. Revista De Direito Constitucional & Econômico 8 (1). São Paulo, Brasil:74-88. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1333.