Vedovato, Luís Renato. 2025. “A Convenção-Quadro Sobre Controle Do Uso Do Tabaco E O Ordenamento Jurídico Brasileiro: Omissões, Hierarquia E Competências”. Revista De Direito Constitucional & Econômico 4 (2). São Paulo, Brasil. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157.