RAMOS, André de Carvalho; FARACO, Marina. Revista de Direito Constitucional & Econômico 2019.2 . Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 1, n. 2, p. 3–4, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/965. Acesso em: 7 dez. 2025.