FURLAN, Fernando de Magalhães. Direitos fundamentais e interesses difusos: inviolabilidade de comunicações telefônicas e princí­pio da livre concorrência. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 1, n. 1, p. 30, 2019. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/2. Acesso em: 26 jan. 2026.