JUNIOR, Edson José de Souza; DA SILVA, Giulliany Letí­cia. O planejamento como dever do Estado brasileiro e as implicações com o desenvolvimento econômico. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 1, n. 1, p. 34, 2019. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/6. Acesso em: 29 mar. 2026.