BEZERRA, Mário de Quesado Miranda; LOBATO, Mariana Araújo; DO CARMO, Valter Moura. Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação: aspectos de boa-fé objetiva e transparência. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 1, n. 1, p. 21, 2019. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/7. Acesso em: 29 mar. 2026.