ROSSINI, Yago Santos. Do modelo prestacional à recuperação de custos: uma releitura do controle judicial de políticas públicas a partir da ação da Advocacia-Geral da União contra as tabagistas. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 7, n. 2, p. 85–109, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1328. Acesso em: 18 out. 2026.