RAMOS, André de Carvalho; FARACO , Marina; RAMOS , André de Carvalho. Apresentação . Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 5, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1221. Acesso em: 15 fev. 2026.