MACUÁCUA, Edson da Graça Francisco. Regime Jurídico do Sector Público Empresarial em Moçambique . Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1214. Acesso em: 26 jan. 2026.