DA SILVA, José Carlos Batista. Proibição do retrocesso e reversão de cotas de pensão por morte: análise da inconstitucionalidade da supressão do instituto. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 2, n. 1, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1196. Acesso em: 18 abr. 2026.