MAIA, Gileade Pereira Souza. A mediação restaurativa e a violência doméstica: a inconvencionalidade do artigo 24 da Resolução 225/2016 do CNJ. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 2, n. 2, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1189. Acesso em: 17 dez. 2025.