MACUÁCUA, Edson da Graça Francisco; SAITE, Cláudio Izidro Batista. O regime jurídico do sector empresarial local em Moçambique. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 3, n. 1, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1182. Acesso em: 19 abr. 2026.