RAMOS, André de Carvalho; FARACO, Marina. Editorial . Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 3, n. 1, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1177. Acesso em: 19 abr. 2026.