DOS SANTOS, Janiele Dias. A solidariedade dos entes federados nas ações relativas à dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários n. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 3, n. 2, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1176. Acesso em: 18 abr. 2026.