VEDOVATO, Luís Renato. A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 2, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157. Acesso em: 18 abr. 2026.