RAMOS, André de Carvalho; FARACO, Marina. Apresentação. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 2, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1155. Acesso em: 16 dez. 2025.