ZUZA, Flávia Cristina; GARCIA FILHO, Altamiro. Uma análise de caso: entre a ratio decidendi do Direito Eleitoral e o obiter dictum do Direito Constitucional Econômico: julgamento do recurso especial eleitoral na ação de impugnação judicial eleitoral número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município de Monte Alegre – Pará. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 2, p. 16–38, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1120. Acesso em: 29 maio. 2026.