BASTOS, Ricardo Victor Ferreira; BORGES, Marcel Arthur; TAVARES, Paulo Afonso. Agências reguladoras e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: fundamentos, legitimidade e desafios contemporâneos. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 7, n. 1, p. 67–84, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1114. Acesso em: 9 jul. 2026.