FERREIRA, Gustavo Lopes; MARI, Jackeline Oliveira Muller Silva Galera; GÓNGORA, Paloma Nunes. Autopoiese na construção do sentido jurídico: a Justiça Fiscal e as alíquotas seletivas no ICMS em função da essencialidade. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 1, p. 252–262, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1029. Acesso em: 18 abr. 2026.