AMARAL, Bernardo Guidali. A proteção aos direitos humanos de não ser torturado e de não ser preso de forma arbitrária a partir da diferenciação das espécies de acordos penais. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 1, p. 242–251, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1028. Acesso em: 13 dez. 2025.