COSTA, Antonio Fojo; COSTA, Sandra Morais de Brito; MONTEIRO, Ursula Spisso. A teoria tridimensional do direito e o direito humano à saúde no Brasil. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 1, p. 231–241, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1027. Acesso em: 18 abr. 2026.