MORO, Maitê Cecilia Fabbri. Patentes essenciais e inclusão digital como direito fundamental. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 1, p. 50–60, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1010. Acesso em: 13 dez. 2025.