RAMOS, André de Carvalho. Estado Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil: diálogos e convergências possíveis. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 6, n. 1, p. 23–34, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1007. Acesso em: 13 dez. 2025.