Makhoul, C. L. (2025). Direito à prova, critério de territorialidade e o “constitucionalismo digital” no contexto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 / STF. Revista De Direito Constitucional & Econômico, 3(1). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1183