Vedovato, L. R. (2025). A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências. Revista De Direito Constitucional & Econômico, 4(2). Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157