Amaral, B. G. (2024). A proteção aos direitos humanos de não ser torturado e de não ser preso de forma arbitrária a partir da diferenciação das espécies de acordos penais. Revista De Direito Constitucional & Econômico, 6(1), 242–251. Recuperado de https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1028