(1)
Magalhães, B. B.; Freitas, M. T. Análise Normativa E empírica Sobre O Incidente De Deslocamento De Competência (2004- 2023): De Mecanismo Para a proteção De Direitos Humanos à Medida Auxiliar Na investigação De Crimes Cometidos Por milícias E Grupos De extermínio. Rev. Direito Const. Econôm. 2025, 3.