Zuza, F. C.; Garcia Filho, A. Uma análise De Caso: Entre a Ratio Decidendi Do Direito Eleitoral E O Obiter Dictum Do Direito Constitucional Econômico: Julgamento Do Recurso Especial Eleitoral Na ação De impugnação Judicial Eleitoral Número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município De Monte Alegre – Pará. Rev. Direito Const. Econôm. 2026, 6, 16-38.