de Lima, P.R. 2025. Controle de convencionalidade e autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas: Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, à luz do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista de Direito Constitucional & Econômico. 2, 1 (dez. 2025).