Magalhães, B.B. e Freitas, M.T. 2025. Análise normativa e empírica sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (2004- 2023): de mecanismo para a proteção de Direitos Humanos à medida auxiliar na investigação de crimes cometidos por milícias e grupos de extermínio. Revista de Direito Constitucional & Econômico. 3, 1 (dez. 2025).