dos Santos, J.D. 2025. A solidariedade dos entes federados nas ações relativas à dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários n. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC. Revista de Direito Constitucional & Econômico. 3, 2 (dez. 2025).