Baeta M, Poggio Smanio G. ÁGIO E A QUEDA TEMPORÁRIA DO VOTO DE QUALIDADE (VOTO MINERVA): PERSPECTIVAS JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA. RPJ [Internet]. 21º de março de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];18(3):347-78. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/873