COUTO DE BRITO A, PEREIRA DIAS R. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO JURISPRUDENCIAL SOB UM OLHAR CRÍTICO. RPJ [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 18º de outubro de 2024];17(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/820