GUIMARÃES FRANCO CM, DE SOUZA CLETO M. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO FUNDEB. RPJ [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 27º de dezembro de 2024];17(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/818