FEITOSA CARNEIRO FR, DAVID ARAUJO LA. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI- 5873/SC). RPJ [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 18º de outubro de 2024];17(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/817