ROSA E SILVA TM, SALES MOTA KF, DE ALMEIDA MRO. COBRANÇA POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU: A INCONVENCIONALIDADE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 597854. RPJ [Internet]. 3º de fevereiro de 2023 [citado 14º de dezembro de 2025];16(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/700