DIAS DA SILVA RB, IMPERIA MARTINI JH. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: ATÉ QUANDO?. RPJ [Internet]. 1º de setembro de 2022 [citado 13º de dezembro de 2025];16(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/642