GAL LM, PAZZOTTI HA, FERREIRA AT. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA EM CRESCIMENTO: ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI nº 13.964/2019 QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME PROPULSIONANDO O AUMENTO DE PRESOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS. RPJ [Internet]. 6º de maio de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];16(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/637