BACCARIN C, LOPES CANAVEZ L. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A FINALIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A INVERSÃO NA LÓGICA DA FISCALIZAÇÃO. RPJ [Internet]. 1º de setembro de 2022 [citado 20º de novembro de 2024];16(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/635