DE ANDRADE OM. TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928. RPJ [Internet]. 6º de maio de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];16(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/603