ANDRADE OLIVEIRA EA, CORREIA DE OLIVEIRA J. CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS AÇÕES ESTATAIS Á LUZ DA AED. RPJ [Internet]. 17º de dezembro de 2021 [citado 27º de abril de 2025];15(3). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/529