DE OLIVEIRA GZ, CRISTIANETTI J. CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NO BRASIL: DECISÕES MAXIMALISTAS COMO MECANISMO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE MINORIAS SEXUAIS. RPJ [Internet]. 4º de setembro de 2021 [citado 7º de dezembro de 2025];15(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/526