FILHO SI. DIRETRIZES PARA DECISÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS. RPJ [Internet]. 4º de setembro de 2021 [citado 12º de fevereiro de 2026];15(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/520